Notícia

Saúde

Demandas na Saúde são carro-chefe no município

Postada 10/12/2020



A Constituição federal, em seu artigo 196, estabelece a Saúde como direito humano fundamental social, sendo responsabilidade do Estado assegurar o acesso da população aos serviços de promoção estatal pública ou prestados por entes de natureza privada, no caso da saúde suplementar. Assim, o fenômeno da judicialização da Saúde irradia e transfere para o poder Judiciário a promoção de ações de competência originária do poder Executivo. 
Recentemente, o presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Luiz Fux, classificou de “moléstia” a judicialização frequente que ocorre no Brasil, causada pela falta de decisões em arenas próprias de discussão.
Em Ijuí, a judicialização da saúde sempre foi um problema, embora o Município trabalhe em conjunto com o Judiciário para evitar o aumento no número de processos relativos à área.
Em entrevista ao Grupo JM, o defensor público Eugênio Gomes, ao destacar o novo formato de atendimentos devido às restrições sanitárias, lembrou que os processos envolvendo a Saúde seguem sendo a maioria em Ijuí.
"Se fores verificar, no Juizado Especial da Fazenda Pública, em que tramitam principalmente as causas de Saúde, que é nosso carro-chefe na Defensoria, e a área de família, há cerca de 3 anos em Ijuí já era obrigatório o ingresso de maneira eletrônica. No ano passado, isso se ampliou a outras áreas de família, cíveis, de consumidor, por exemplo, e nesse ano, os processos antigos, que eram físicos, estão migrando para o formato virtual. É um movimento em linha reta que não tem como voltar atrás", explica, acrescentando que reduziu fronteiras municipais, além de gerar economia aos cofres públicos, e mais segurança à sociedade - devido às audiências serem virtuais com detentos.
Além disso, também estão entre as principais demandas que chegam à Defensoria Pública o pagamento de pensão alimentícia, e de quem ela pode ser cobrada no caso de o genitor reiteradamente não cumprir com sua obrigação. Eugênio explica que o Código Civil, de 2002, traz especificamente o que deve ser feito nestes casos, em que a responsabilidade então recai sobre a chamada Obrigação Alimentar Subsidiária - que seriam os avós da criança.
"A jurisprudência é tranquila e firme no sentido de que o desemprego, mesmo que involuntário, não é motivo para o genitor alegar que não pode pagar. O que se pode eventualmente discutir é uma diminuição do valor. Caso siga não realizando o pagamento, mesmo com processo, prisão e penhora de bens, os avós são chamados a responder subsidiariamente", pontua.
Também os avós podem ser chamados a pagar, em caso do genitor não ser encontrado, ter falecido ou estar preso e não ter renda.
Há outras duas possibilidades, pouco conhecidas, em que também podem ser solicitadas pensões: os irmãos maiores de idade podem ser chamados a ajudar no sustento dos menores; e os filhos serem chamados pelos próprios pais a cumprirem com suas obrigações, seja no cuidado - dando banho, levando passear - quanto financeiramente - o que conforme o defensor, ocorre bastante.
 


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