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Volta a valer decisão que retira proteção

Postada 08/10/2020



O desembargador federal Marcelo Pereira da Silva, do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2), aceitou um recurso da União e restabeleceu, ontem, a validade das decisões do Conselho Nacional do Meio Ambiente (Conama) que tiraram a proteção de manguezais e restingas.
Na segunda-feira, o Conama, órgão presidido pelo ministro do Meio Ambiente, Ricardo Salles, revogou quatro resoluções e flexibilizou regras de proteção ambiental. No dia seguinte, a Justiça Federal do Rio suspendeu essas revogações, em uma liminar (decisão provisória) que atendia a pedido feito em ação popular.
A União, no entanto, recorreu da decisão que suspendeu as revogações. Agora, com a decisão de ontem do desembargador Marcelo Pereira da Silva, prevalecem as normas que haviam sido alteradas pelo Conama, flexibilizando as medidas de proteção ambiental.
As mudanças feitas pelo Conama, que voltaram a valer ontem, incluem: a revogação de duas resoluções que restringiam o desmatamento e a ocupação em áreas de preservação ambiental de vegetação nativa, como restingas e manguezais. As regras valiam desde março de 2002. A liberação da queima de lixo tóxico em fornos usados para a produção de cimento; a derrubada de outra resolução que determinava critérios de eficiência de consumo de água e energia para que projetos de irrigação fossem aprovados.
O Conama é o principal órgão consultivo do Ministério do Meio Ambiente (MMA) e é responsável por estabelecer critérios para licenciamento ambiental e normas para o controle e a manutenção da qualidade do meio ambiente.
No despacho de ontem, o desembargador diz que a União argumenta, entre outras coisas, que: a liminar anterior não foi "suficientemente fundamentada"; defendeu que as decisões do Conama são colegiadas e representam a efetivação do princípio democrático" e que a revogação ocorreu com a presença do Ministério Público Federal; e que a pauta era "discutida desde 2014 com amparo em critérios técnicos destinados a disciplinar a regulamentação do novo Código Florestal".


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