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Justiça Restaurativa torna-se política pública

Postada 27/07/2020



Nesta semana, aconteceu no poder Executivo o ato de assinatura da lei que institui, em Ijuí, a Política Pública da Justiça Restaurativa. A lei, sancionada ainda no mês de dezembro, mas com ato realizado agora, em razão da pandemia, concretizou-se a partir de um anteprojeto de lei assinado pelo vereador Junior Piaia, do PCdoB.
Conforme explicou a juíza da 2ª Vara Criminal, Maria Luiza Pollo Gaspary, a Justiça Restaurativa traça um novo olhar sobre os conflitos. “Hoje encaramos os conflitos como uma ofensa à lei ou ao Estado. Ou seja, como uma ofensa a outra pessoa. Neste sistema, as perguntas que a gente faz são: que lei foi violada? Quem violou e qual a pena? Só que, na maioria das vezes, essas respostas não são suficientes para garantir que as nossas necessidades ou as necessidades da vítima sejam realmente atendidas”, explicou, destacando que a Justiça Restaurativa troca o enfoque.
“Neste caso, quando pensamos em qualquer delito – porque a Justiça Restaurativa não se aplica apenas ao Direito Penal -, trocamos a pergunta para que necessidade temos quando um conflito surge? E aí começamos a não falar mais em culpa, mas em responsabilidade. E uma responsabilidade que não é necessariamente de uma só pessoa, mas de quem mais estiver envolvido e quem mais precisar ser trazido para resolução do conflito”, completa.
Essa mudança de paradigma já está presente em projetos que trabalham a violência doméstica e a infância e a juventude. Também há iniciativas, em Ijuí, que abordam a prevenção. “Temos aplicado a Justiça Restaurativa nas escolas. Quando surge um conflito no ambiente, realizamos um círculo, chamado de restaurativo, para resolução do problema. Debatemos a situação do estudante, suas necessidades, e trabalhamos questões como o bullying. Na prevenção, a Justiça Restaurativa tem sido muito eficaz, inclusive.”
Maria Luiza destaca que a lei é importante porque, independente de quem estiver à frente dos Poderes, daqui para frente, a política de resolução dos conflitos será permanente em Ijuí. “Ela vai continuar sendo uma lei, que alguém vai ter que dar andamento, independente da vontade de quem estiver no poder. Isso é o justamente o que a Justiça Restaurativa quer: ser para além das pessoas, em prol da sociedade”, comentou.
O ato, realizado nesta semana, contou com a presença de representantes dos poderes Executivo e Legislativo, Unijuí, Defensoria Pública, Susepe e OAB.


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