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Economia

Reforma Tributária quer fusão de PIS e Cofins

Postada 23/07/2020



O ministro da Economia, Paulo Guedes, entregou nesta terça-feira, ao Congresso Nacional uma proposta do governo federal com parte da reforma Tributária estudada pela área econômica. O projeto foi entregue aos presidentes da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), e do Senado, Davi Alcolumbre (DEM-AP).
Segundo anunciado pelo ministério, essa primeira proposta trata apenas da unificação de PIS e Cofins, os dois tributos federais sobre Bens e Serviços, cuja sigla adotada pelo governo é CBS.  O governo colocou como  alíquota para o imposto em 12%, mas manteve uma tributação menor para os bancos, que pagarão 5,8%.
Já as receitas de prestação de serviços de transporte público coletivo municipal de passageiros, como rodoviário, metroviário, ferroviário e aquaviário, que mexem com a vida da população, ficarão isentas.
Pessoas jurídicas que não exercem atividade econômica ficaram isentas da incidência do novo tributo sobre suas atividades típicas. São os casos de igrejas, partidos políticos, sindicatos, fundações, entidades representativas de classe, serviços sociais autônomos, instituições de assistência social.
Por outro lado, as empresas que prestam serviço para o consumidor final e são intensivos em mão de obra, como educação, segurança, informática, telecomunicações, hotelaria, transporte aéreo, deverão ter aumento de carga tributária porque têm poucos créditos para serem compensados. Isso significa que caso a proposta seja aprovada da forma como está pode haver aumento no preço de serviços, como mensalidade escolar e consultas médicas.
A razão é que o custo maior da mão de obra não gera crédito para ser compensado no modelo de Imposto sobre Valor Agregado (IVA), que será adotado com o CBS. Nessa sistemática, os créditos poderão ser usados pelas empresas para diminuir o valor a pagar, o que não acontece hoje. Esses setores já se movimentam para barrar o aumento da carga tributária.
Temas mais complexos, como a inclusão de tributos estaduais nesse imposto único, mudanças no Imposto de Renda e alteração da carga tributária devem ficar para uma segunda fase, ainda sem data para ser protocolada.
Alcolumbre afirmou que a proposta do governo federal para a reforma tributária será aperfeiçoada no Congresso. Segundo ele, as mudanças serão discutidas na comissão mista formada por deputados e senadores no Legislativo. 
"A participação do governo foi o que sempre pregamos que era fundamental, termos uma reforma tributária que representasse o desejo do governo e do desejo do Congresso", disse Alcolumbre após receber o projeto. 
Ele declarou que o Legislativo e o governo federal estão  de "mãos dadas" para construir uma saída para o "emaranhado" de legislações tributárias no País. Alcolumbre ressaltou que o Executivo federal deve coordenar e dar diretrizes para sua proposta, mas que a medida no final será uma união de consenso.
Parte dos parlamentares quer incluir outros tributos na lista, como o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI, federal), o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS, estadual) e o Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS, municipal). As ideais para a reforma serão discutidas por deputados e senadores em uma comissão mista. 
Além do projeto apresentado na terça pelo governo, já tramitam no Congresso duas Propostas de Emenda à Constituição (PECs): a PEC 45, da Câmara, e a PEC 110, do Senado.A base das três é a unificação de tributos sobre bens e serviços. A diferença é a abrangência. "O ideal, claro, é que se possa fazer a reforma mais ampla possível", completou o presidente da Câmara, que defende a inclusão de tributos estaduais e municipais no projeto. "Mas, se só houver condições para aprovar o projeto do governo, vamos avançar do mesmo jeito. O importante é que dê melhores condições tributárias para os que querem investir no País", afirmou.


Propostas de Reformas Tributárias
Impostos que podem ser extintos 
Governo - prevê a união dos impostos PIS e Cofins para a criação da Contribuição Social sobre Operações com Bens e Serviços (CBS).
PEC 45 - prevê a extinção de cinco impostos: IPI, PIS, Cofins, ICMS e ISS, além de impedir estados e municípios de conceder benefícios fiscais.
PEC 110 - colocou nove tributos na mira: além dos cinco da PEC 45, incluiu IOF, Pasep, Cide-Combustíveis e Salário-Educação. O projeto permite a concessão de benefícios fiscais em alguns setores, como alimentação, saneamento e educação. 
Alíquota
Governo - fixou a alíquota em 12%.
PEC 45 - estados e municípios poderão fixar alíquota única para o IBS, que será somada à alíquota-base do governo federal. A ideia é beneficiar os estados que consomem mais do que produzem.  
PEC 110 - o IBS seria uma alíquota única de competência estadual.  
Cesta básica 
Governo - irá manter a isenção de impostos de produtos de cesta básica.
PEC 45 - fim da isenção de impostos para a cesta básica.  O objetivo é acabar com discussões infrutíferas sobre a classificação dos alimentos, que costumam ir parar na Justiça.  
PEC 110 - não traz alterações sobre a cesta básica. 
Tempo de transição 
Governo - prevê transição de 5 anos para a implementação das novas regras tributárias.
PEC 45 - prevê uma transição em dez anos, com diminuição gradual das alíquotas dos impostos atuais e crescimento na mesma medida do novo IBS para manter a carga tributária atual.  
PEC 110 - sugere uma transição de 15 anos em duas etapas. Nos primeiros cinco anos, a partilha será fixa, com base na arrecadação média dos últimos três anos, e cada ente terá um índice. Do sexto ano ao 15º, tem período de transição para aplicar princípio do destino, sendo gradativamente 10% por ano. 


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