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Veto pode impactar contrato renovado

Postada 20/07/2020



O presidente Jair Bolsonaro defendeu na quinta-feira a importância de um dos 11 vetos que fez no Marco Legal do Saneamento, sancionado por ele na quarta-feira, a um artigo, o 16, que permitia às cidades onde esse serviço já é prestado por empresas públicas a renovação do contrato por mais 30 anos sem licitação.
O novo marco regulatório do saneamento básico busca estimular a participação da iniciativa privada no setor. 
Especialistas e empresas privadas criticavam esse ponto, que havia sido aprovado pelo Congresso, por entenderem que não incentivava a maior participação privada no setor e nem a competição.
A decisão de Bolsonaro contraria interesses de governadores, que pressionavam pela manutenção do artigo. Ocorre que o artigo, inserido durante as discussões na Câmara, foi importante para o novo marco legal vencer forte resistência de algumas bancadas. 
Entre os vetos, está o que permitia que estatais que prestam os serviços hoje renovassem contratos por mais 30 anos sem licitação. A exemplo do que aconteceu em Ijuí recentemente, em que o contrato com a Corsan, que encerraria em 20 anos, foi prorrogado até 2062, gerando questionamentos por parte da comunidade.
Segundo vereadores, que foram contrários ao projeto, o Legislativo recebeu o projeto com a pressão de aprová-lo, já que destina recursos a toque de caixa, no valor de R$ 19 milhões, na contrapartida pela renovação - valor considerado irrisório, já que  Corsan tem faturamento de R$ 40 milhões por ano, com a prestação do serviço na cidade.
A falta de subsídios sobre a contratação e os valores que serão aportados pela autarquia na cidade é um dos principais fatores que chamam atenção na renovação deste contrato.
"Não foi um processo que teve uma discussão muito mais ampla dentro daquilo que gostaríamos que fosse. Desde o primeiro momento, encaminhamos audiências, pautamos algumas questões que gostaríamos que a gerência estadual pudesse participar", conta o vereador do PL, Marcos Barriquello. 
Segundo ele, a pressão foi maior devido ao Marco Legal do Saneamento, que estava pronto para ser votado no Congresso, e abriria possibilidade de aporte financeiro na estatal com abertura do capital da Companhia. " Esse é um dos grandes motivos que tínhamos como uma questão para ser definida e que se concretizou com o marco regulatório, e, possivelmente, haverá aporte financeiro da iniciativa privada dentro dos recursos da estatal. E a Corsan, nesse sentido, fazendo uma pressão para que renovássemos por mais 20 anos, com os recursos que constavam no projeto."
Barriquello conta que o Legislativo encaminhou pedidos de informações ao Executivo sobre a forma como foi conduzido o processo para chegar aos valores definidos. "Em momento algum tivemos um dossiê por parte do Executivo. Fomos exaustivamente cobrando documentações. A Companhia não repassou, e o Executivo muito menos, por, acredito, ter sido uma negociação verbal. Mas, dossiê completo, com dados financeiros, do faturamento da Unidade de Ijuí, com esgotamento sanitário e abastecimento de água, para nós nunca veio."
Segundo dados da Companhia encaminhados ao vereador,  o faturamento anual da Corsan com a Unidade de Ijuí gira em torno de  R$ 40 milhões. "Achamos que os valores aportados na contrapártida são pífios em relação ao que entendemos que poderia ser repassado, em função da alta lucratividade."
A reportagem do Grupo JM entrou em contato com a direção da Corsan, em Porto Alegre, para questionar sobre os impactos no contrato firmado com o Município. "Ainda tem etapas do novo Marco. Vai passar pelo Parlamento novamente. Só com o documento final que se pode fazer essa análise, sob risco de fazer alguma avaliação precipitada agora", respondeu a autarquia, via assessoria de imprensa.


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