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Educação

Educadores comemoram decisão do STF sobre idade escolar

Postada 13/07/2020



Educadores celebraram a decisão liminar (imediata e provisória) do Supremo Tribunal Federal (STF), proferida nesta semana, que proíbe a entrada de crianças de cinco anos no Ensino Fundamental de escolas públicas e privadas do Rio Grande do Sul. Não há efeito retroativo, isto é, crianças que já entraram na escola nessa idade não serão afetadas.
Na prática, o ministro Luís Roberto Barroso sustenta que o governo gaúcho não pode decidir algo que é de competência e que já foi decidido pelo governo federal. O ministro relembra que a Corte já havia determinado que o Ministério da Educação (MEC) tem poder constitucional para decidir que só entrem no 1º Ano do Ensino Fundamental os brasileiros que completarem seis anos até 31 de março do ano de ingresso. 
A lei aprovada na Assembleia Legislativa e sancionada pelo governador Eduardo Leite começou a valer em 2020. O texto contraria a definição nacional ao permitir, sem obrigar, a matrícula no Fundamental de crianças que completem seis anos após 31 de março – portanto, liberando a entrada na sala de aula aos cinco anos. 
Em entrevista ao Grupo JM, a presidente do Conselho Estadual de Educação, Márcia Adriana de Carvalho, comemora a decisão do Supremo.
"É incompreensível que um deputado estadual faça um projeto de lei nitidamente inconstitucional sobre um tema que o STF já tinha se pronunciado. Vamos respeitar a infância e deixar a criança ser feliz. As pesquisas vêm demonstrando que aprender antes não significa necessariamente aprender melhor. A partir de certa idade, mesmo as crianças que aprenderam antes ficam equiparadas às outras", afirma. 
Brincadeiras e outras atividades da Educação Infantil ensinam e são essenciais para a criança, argumenta Márcia Adriana, frisando que a definição de seis anos como idade mínima para entrar na escola já havia sido amplamente discutida e definida pelo Conselho Nacional de Educação. "A criança tem direito à infância, ao brincar e ao interagir, que, ao contrário dos argumentos postulados para a aprovação da Lei, subtraem das crianças a vivência plena dessa fase tão relevante para o desenvolvimento humano em todas as suas dimensões, não apenas na cognitiva."
A presidente do Conselho também comentou o fato das instituições de ensino das redes pública e privada serem liberadas da obrigatoriedade do cumprimento dos 200 dias letivos anuais. 
"O número mínimo de 800 horas/aula necessárias no ano não se altera. Apenas os estabelecimentos de Educação Infantil estarão dispensados dos 200 dias e das 800 horas/aula. Caberá ao Conselho Nacional de Educação determinar as diretrizes para a implementação das mudanças. A partir daí, será responsabilidade dos Conselhos Estaduais e Municipais decidirem como tudo deverá acontecer", explica.


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