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Senado aprova em 1º turno PEC que libera gastos extras

Postada 16/04/2020



O Senado aprovou ontem em primeiro turno, por 58 votos a 21, a proposta de emenda à Constituição (PEC) que cria o chamado "Orçamento de Guerra", destinado exclusivamente a ações de combate à pandemia de coronavírus.
Após a aprovação, em sessão remota, os senadores passaram a discutir a votação de destaques apresentados à PEC, isto é, propostas para modificar a redação. A proposta deverá voltar à analise dos senadores na sexta-feira para votação em segundo turno. A PEC já foi aprovada pela Câmara dos Deputados, mas, quando a votação da PEC for concluída no Senado, o texto retornará à Câmara.
Isso porque o relator no Senado, Antonio Anastasia (PSD-MG), modificou alguns pontos do texto aprovado pelos deputados.
O objetivo da PEC é separar do Orçamento-Geral da União os gastos emergenciais para conter os danos causados pela Covid-19 no Brasil. Na prática, o objetivo é não gerar impacto fiscal em um momento de desaceleração da economia.
 O texto aprovado autoriza o governo a gastar recursos, desde que destinados ao combate da Covid-19, sem as "amarras" do orçamento regular.
Uma das "amarras" é a "regra de ouro". A regra está na Constituição e proíbe o governo de contrair dívidas para pagar despesas correntes, como salários.
Quando a PEC entrar em vigor, o governo poderá adotar processos simplificados de compras, contratação de pessoal, execução de obras e serviços, "que assegurem, quando possível, competição e igualdade de condições a todos os concorrentes".
A proposta também prevê que o "orçamento de guerra" não precisará cumprir a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). O relatório de Antonio Anastasia determina que os gastos do "orçamento de guerra" serão avaliados separadamente.
Portanto, pelo relatório, o presidente da República terá de enviar, 30 dias após o encerramento de cada bimestre, um relatório contendo a prestação de contas específica das ações de enfrentamento da pandemia. Este prazo já existe na execução orçamentária convencional.
O relatório prevê ainda que o Poder Executivo terá de publicar, em até 15 dias após a PEC entrar em vigor, as regras para o relatório bimestral.


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