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Política

Proposta da reforma será apresentada hoje

Postada 17/03/2020



A proposta do governo de reforma Tributária será apresentada hoje pelo ministro da Economia, Paulo Guedes, à comissão mista temporária que analisa o tema.
O ministro quer dar respostas à crise provocada pelo coronavírus e começou a adotar cerca de 20 medidas emergenciais para conter os estragos causados pela pandemia. Além da antecipação da metade do 13º salário de aposentados e pensionistas do INSS, dispensa da prova de vida, outras ações também estão em estudo. Entre elas, a liberação de novos saques do FGTS e o socorro, através de linhas de crédito dos bancos públicos, a empresas em dificuldades. Para que tudo isso seja viabilizado, alerta o ministro do Planejamento, é necessário que o Congresso Nacional aprove a Reforma Tributária e a Reforma Administrativa.
O ministro Paulo Guedes, coloca o Parlamento entre a cruz e a espada. Passa para o Congresso Nacional a responsabilidade de aprovar, com urgência, as reformas para que o Plano de Ações, seja implementado, em meio a uma difícil decisão dos congressistas de suspender ou não as atividades de plenário e comissões por causa do coronavírus. A situação pode acabar sendo a justificativa para que as reformas não avancem e os parlamentares correm o risco de serem responsabilizados pelo governo se as reformas não andarem porque o Congresso não votou.
O presidente da comissão, senador Roberto Rocha (PSDB-MA), marcou audiência pública interativa com a participação de Guedes e do secretário especial da Receita Federal, José Barroso Tostes Neto no mesmo dia. A previsão é que o governo, sugira, durante a reunião, a unificação de PIS e Cofins. Já, pelo cronograma da comissão, o relatório do deputado Aguinaldo Ribeiro (PP-PB) deve ser apresentado em 28 de abril.
A Comissão é composta por 25 senadores e 25 deputados, entre eles os parlamentares gaúchos Ronaldo Santini (PTB) e Fernanda Melchionna (PSOL). A base do texto da comissão vai ser elaborada em duas propostas de emenda à Constituição já existentes, que tramitam na Câmara e no Senado, e na proposta do governo.
Medidas provisórias pendentes de análise, como a que torna permanente o pagamento de 13º salário para os beneficiários do Bolsa Família (MP 898/19), devem ser votadas, a partir de hoje, pelo plenário da Câmara dos Deputados.
Com prazo de urgência constitucional vencido, o projeto de Lei 6438/19, do Executivo, tranca a pauta. Ele autoriza o porte de armas para diversas categorias: guardas municipais; agentes socioeducativos; polícia penal; auditores agropecuários; peritos criminais; agentes de trânsito; oficiais de justiça; agentes de fiscalização ambiental; defensores e advogados públicos.
O porte de armas dá a essas categorias o direito de andar armado durante o exercício profissional. Para alguns casos, o porte autoriza andar armado, armas individuais, em todo o território nacional.


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