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"Novo Código Ambiental afronta a Constituição"

Postada 13/01/2020



Trazer mais proteção ao meio ambiente e valorizar os bons empreendedores. Esses são os principais objetivos do novo Código Ambiental gaúcho, aprovado pela Assembleia Legislativa, em dezembro passado, e sancionado na quinta-feira, pelo governador Eduardo Leite, no Palácio Piratini. Uma das inovações está no processo de adesão por compromisso, onde o empreendedor, por meio de ferramentas digitais, poderá lançar sua documentação e obter de forma mais rápida a aprovação de seu negócio. O governador destacou que o novo Código traz avanços importantes para os empreendedores, em especial àqueles que possuem histórico de boas práticas ambientais.
O novo Código propõe proteção mais efetiva ao meio ambiente, embasamento técnico de segurança jurídica e alinhamento com a legislação federal. Entre as evoluções da proposta, está a inédita proteção ao Bioma Pampa, ecossistema que ocupa 2% do território nacional e está distribuído somente no Rio Grande do Sul.
Com o novo Código, a expectativa do governo é reduzir a média de emissão de um alvará dos atuais 160 para 90 dias. 
Por outro lado, ambientalistas e especialistas no tema contestam partes do texto, apontando itens preocupantes do ponto de vista ambiental, a exemplo do autolicenciamento.
Professor doutor em Meio Ambiente e Desenvolvimento da Unijuí, Daniel Cenci acompanhou as alterações feitas no Código Ambiental do Estado e aponta um favorecimento àqueles que desejam produzir sem considerar questões ambientais. "Olhamos para o projeto que foi aprovado e ele desconsidera aspectos, há um relaxamento das condutas e dispensa dos cuidados que nós sabemos que são fundamentais. Nessa lógica dizemos que o lucro é individualizado e o impacto ambiental distribuído socialmente. Então, essas contradições que estão dentro do debate estão no perfil do projeto."
Cenci comenta a revogação do capítulo que trata sobre Educação Ambiental que, em sua opinião, vai além do ensino da separação do lixo, mas de estimular o entendimento sobre a conduta, escolhas de consumo, de estilos de vida e modelos de produção que impactam diariamente. "É fundamental para que as pessoas pensem em um ambiente ecologicamente equilibrado, como determina o artigo 225 da Constituição brasileira. Então, muitas dessas mudanças vêm num flagrante contra o interesse da proteção ambiental e também afrontam a própria Constituição federal, na medida em que elas não são ecologicamente sustentáveis, defensáveis, e imagino que o Ministério Público logo vá agir e pedir inconstitucionalidade de vários desses aspectos."


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