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MP acompanha etapas de recuperação de área

Postada 02/12/2019



Embora o Brasil tenha uma legislação específica com relação à destinação dos resíduos sólidos, que se converteu em uma preocupação mundial por conta dos danos ao meio ambiente, o cumprimento dessas normas tem exigido a mobilização da Justiça.
Desde que a questão ambiental começou efetivamente a ser cobrada das prefeituras, em 2010, o Município de Ijuí começou a se mobilizar na busca por uma solução para que o antigo lixão municipal fosse fechado, e os resíduos sólidos encaminhados a aterro sanitário, onde recebem o tratamento adequado, minimizando os impactos à natureza. Para isso, porém, foi necessária a abertura de processos para forçar os gestores municipais a obedecerem a legislação.
Atualmente, a área em que ficava o antigo lixão, próxima ao Aeroporto Municipal, foi desativada e passa por processo de recuperação ambiental, sob o olhar atento do Ministério Público, que acompanha de perto o cumprimento das ações previstas na licença de instalação. Na atual etapa, foram construídos os piezômetros, que servem para informar os quantitativos da geração de gás e chorume no local. 
"Felizmente hoje, com o transbordo retirado daquele local, não temos mais deposição, agora é um processo de recuperação, que é longo e bem oneroso aos cofres públicos, mas que precisa ser feito", comenta a promotora pública de Justiça, Diolinda Hannusch. "Mas, o que temos observado nesta gestão é que esse processo tem andado no sentido do cumprimento das etapas. Tivemos problemas na gestão anterior."
Ao Grupo JM, a promotora contou que tramita na Justiça um processo por crime ambiental que busca a responsabilização criminal de agentes públicos que estavam à frente da administração, na gestão anterior. "Em razão de não fazerem as ações necessárias no lixão, para recuperação, que era obrigação, e também por estar funcionando lá o transbordo irregularmente. Na época, a Fepam deu um ano, e a situação foi além, então ajuizamos a ação, e hoje o transbordo está em outro local, licenciado."
O Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), assinado entre MP e Executivo previa uma multa expressiva pelo seu não cumprimento. Com o decorrer do tempo, o Ministério optou por não executar o TAC, realizando uma ação própria direcionada ao transbordo com intuito de trabalhar com a questão dos resíduos sólidos dentro do Plano de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos (Pgirs) - recentemente revisado.
“Hoje, temos um inquérito civil acompanhando a recuperação, uma ação civil pública que ainda não foi encerrada porque ainda faltam algumas questões de formalidade  acerca do transbordo, que está funcionando com licença da Fepam, em tese regular, e o inquérito de acompanhamento do Plano de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos que prevê a coleta seletiva, as associações de catadores, e que anda muito devagar. É uma questão muito complexa, não somente em Ijuí, mas aqui sobretudo ainda não conseguimos ter um percentual de adesão à coleta seletiva que seja ideal, satisfatório", enumera Diolinda, sobre expedientes em tramitação, por meio dos quais, o Ministério Público acompanha permanentemente as ações do Município, como no caso dos transentulhos e dos depósitos irregulares de lixo pela cidade.
No caso dos transentulhos, Diolinda pontua que a falta de um local adequado para o depósito dos resíduos dificulta sua destinação correta. 
Outra dificuldade que o Município enfrenta é relativa a implantação da Política da Logística Reversa, no sentido de responsabilizar indústria, importadores e comércio, em relação ao recolhimento de produtos que contenham agentes perigosos, como pilhas, baterias, lâmpadas. "Há uma dificuldade de discussão com o comércio em geral."
Ainda em entrevista ao Grupo JM, Diolinda comenta que ao observar os locais onde se formam esses pequenos lixões a céu aberto, uma parcela significativa dos resíduos é de materiais coletados pela prefeitura regularmente. Assim como no caso dos transentulhos, que deveriam ser para o transporte de restos de materiais de construção, mas que, na maioria das vezes, também contêm lixo doméstico.
“Não há uma lógica para o comportamento do ser humano, de porquê ele faz isso se nós temos uma coleta regular deste resíduo. Se olhar meu expediente, tramita há uns cinco anos, e não sai disso porque não conseguimos identificar os responsáveis pela deposição. Quando identificados, vamos atrás para responsabilizar, mas é difícil a identificação. É feita a limpeza e um tempo depois já tem de novo, não apenas em vias públicas, mas em propriedades privadas."
A expectativa da promotora é que em 2020, o processo de Educação Ambiental tenha andamento, e que tenha um impacto maior, promovendo na comunidade a conscientização  de que é responsável pelos resíduos que produz.
Temas ambientais como este, que precisam ser solucionados pela prefeitura fazem parte do Pgirs, como uma questão de urgência, com apontamento de medidas que devem ser adotadas em curto e médio prazo. Mas, Diolinda faz um alerta, a comunidade também precisa se envolver e fazer sua parte. 
“Como o resíduo não é produzido pelo órgão público, mas pela população, todas as ações do Município no gerenciamento precisam ter a contrapartida de quem se utiliza dos serviços, sob pena do gestor responder perante o Tribunal de Contas. Então, é preciso criar mecanismos e eles terão um custo, talvez o que a gente esteja encontrando uma dificuldade é exatamente isso, quem vai fazer o empreendimento, o Município ou um terceiro? Mas, o Município tem que criar políticas públicas, prever na legislação a destinação para poder encampar isso e tem havido uma cobrança no plano de buscar uma solução consensual, porque se levarmos para uma decisão judicial, vamos ter certamente um período mais longo."


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