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Economia

Adesão a Refis terá regras mais rígidas

Postada 06/11/2019



Regras mais rígidas para a adesão de devedores aos programas de parcelamento de débitos tributários e obtenção de benefícios fiscais, os chamados Refis, foram aprovadas, ontem, pela Comissão de Assuntos Econômicos (CAE). O objetivo da medida é evitar a redução de créditos para a Previdência Social. O PLS 425/2017 – Complementar é originário da CPI da Previdência, realizada em 2017, e agora segue para análise do Plenário, em regime de urgência.
Segundo o senador Paulo Paim (PT-RS), que presidiu a CPI e relatou o PLS na CAE, o parecer final aponta a necessidade de uma regulamentação mais criteriosa para que benefícios fiscais sejam ofertados a contribuintes que realmente necessitem.
"A finalidade da proposição é estabelecer regras para a concessão de futuros programas especiais de regularização tributária, os conhecidos Refis, que envolvam anistia, remissão, transição, abatimento de juros de mora e parcelamentos especiais de créditos tributários. Isso para evitar que sonegadores e fraudadores se utilizem de tais benefícios para deixar de cumprir suas obrigações tributárias", disse Paim.
O projeto cria uma série de impedimentos para as empresas e cidadãos que querem aderir aos programas de parcelamento, que só poderá incluir débitos tributários de mais de cinco anos, contados da data da publicação da lei que institui o benefício. Ou seja, o parcelamento especial apenas poderá ser utilizado a cada cinco anos. Passivos originários de dolo, fraude, crime contra a ordem tributária, apropriação indébita ou de outro ilícito penal também não poderão ser parcelados. A adesão ao programa de parcelamento também está proibida às empresas com faturamento anual acima de R$ 4 milhões e que tenham distribuído lucros ou dividendos aos sócios nos três anos anteriores à lei que criou o programa de parcelamento. O texto busca evitar a adesão indiscriminada de devedores - nem sempre de boa-fé.


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