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Contrato intermitente garante a formalidade

Postada 09/08/2019



A reforma Trabalhista, que entrou em vigor em novembro de 2017, trouxe à legalidade uma modalidade de contratação há muito tempo praticada na informalidade: o contrato intermitente.
Em resumo, o regime de contratação intermitente cria a possibilidade da prestação de serviço de maneira esporádica, mediante convocação, sendo que o trabalhador, embora formalmente empregado, receberá seu salário somente pelo tempo efetivamente trabalhado, não recebendo pelo período inativo. A convocação para o trabalho pode ser determinada em horas, dias ou meses, ou seja, o empregado pode ser contratado para trabalhar por 8 horas, 20 dias ou dois meses, dependendo da necessidade do seu empregador.
Uma das características desse contrato é a não exclusividade, pois o empregado pode ter mais de um empregador e, inclusive, prestar serviços autônomos durante o período de inatividade.
"Saímos de um contrato engessado, de 44 horas semanais, oito horas diária, intervalos de duas horas, e se abriram outras possibilidades de contratos de trabalho. Isso significa que empregado e empregador podem contratar para uma hora por dia, ou por horas semanais, mensais, aquilo que se conhecia na informalidade como freelancer. É quando o empregado pode e quando o empregador precisa", resume a advogada especialista em Direito do Trabalho, Ilhana Vendruscolo.
O empregado contratado de forma intermitente será convocado para o trabalho por qualquer “meio de comunicação eficaz”, com, pelo menos, três dias de antecedência da prestação de serviços, sendo que na convocação há a necessidade de esclarecer qual o serviço e a jornada que está sendo contratada. Recebida a convocação, o empregado terá o prazo de um dia útil para responder. Caso o empregado aceite a convocação e não compareça para trabalhar, pagará ao seu empregador multa de 50% da remuneração que seria devida, permitida a compensação.
"Não temos estatísticas [de Ijuí], mas, com certeza, isso possibilitou que pessoas que não tenham disponibilidade de jornada de oito horas, pudessem entrar no mercado de trabalho. Por exemplo, os estudantes", pontua Ilhana. "Todo o empregado pode ter mais de um contrato de trabalho, desde que a carga horária seja compatível, e consiga atender a ambos."
Ao final do período de prestação de serviço, o empregado receberá, além de sua remuneração, férias proporcionais mais 1/3, décimo terceiro salário proporcional e repouso semanal remunerado. Ainda, o empregador deve recolher contribuição previdenciária proporcional ao salário pago e o depósito de FGTS. Com relação as férias, prevê a reforma Trabalhista que “a cada doze meses, o empregado adquire direito a usufruir, nos doze meses subsequentes, um mês de férias, período no qual não poderá ser convocado para prestar serviços pelo mesmo empregador.”
"Isso regularizou a situação. Sabemos que existia freelancer, em relação ao contrato intermitente, acho que levou para a formalidade", reforça a advogada. 
Ilhana chama atenção para a MP da Liberdade Econômica, que também aborda em seu texto, pontos da reforma Trabalhista.
"A Liberdade Econômica pega exatamente a outra ponta, os empregados com maior qualificação profissional, que podem, por exemplo, negociar seu próprio contrato de trabalho, na forma que interessa, que entende conveniente, e não engessado na legislação"


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