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Receitas e agricultura são pautas de reunião

Postada 29/07/2019



Em reunião de secretários executivos das associações regionais de municípios, realizada na tarde de terça-feira, na sede da Famurs, foram debatidos temas que envolvem as áreas de receitas e de agricultura. Coordenada pelo superintendente administrativo e financeiro da Federação, Verno Muller, foi a primeira reunião depois da posse da nova diretoria da entidade e teve entre seus objetivos preparar as demandas a serem discutidas na Assembleia Geral, que foi realizada na quarta-feira.
Da área de receitas municipais, a ação julgada procedente pelo Superior Tribunal Federal (STF) sobre a alíquota de ICMS sobre produtos que integram a cesta básica foi tema de explanação. A decisão que pode injetar até R$ 100 milhões nos cofres municipais diz respeito à diferença entre o tributo praticado no Rio Grande do Sul e em outros Estados. Desde 2014, a diferença era depositada em juízo aguardando a decisão. No entanto, diferente da previsão inicial, o recurso não será creditado em parcela única. Em julho, uma das ações agrupadas para o julgamento realizado em maio foi creditada e o Estado repassou a parte que cabe aos municípios (25%, descontada parcela do Fundep), o que representou aporte de R$ 10 milhões aos cofres dos municípios gaúchos.
Da área da agricultura, uma das preocupações apresentadas pelos secretários das associações regionais foi a reedição do decreto estadual 53.304/2016 que regulamenta a comercialização de produtos derivados da carne no Rio Grande do Sul. A medida, revogada em 2018, impõe restrições a manipulação de carnes e derivados, como frios e carnes a granel. Entre as normas instituídas pelo decreto, estavam a climatização específica nos locais de venda e o fatiamento dos produtos na frente dos clientes em algumas categorias de alvará.


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