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Cidadão pode fiscalizar a gestão pública

Postada 29/07/2019



O combate à corrupção envolve também o controle da gestão pública. Ele é exercido em três esferas. Uma delas, a externa, inclui órgãos como o Tribunal de Contas e o Ministério Público. A interna abrange o sistema que está aparelhado para ajudar o gestor a corrigir os rumos e fazer com que os fluxos administrativos ocorram de acordo com a lei. Já, a esfera pública de controle parte da própria sociedade, em entidades ou individualmente, e acompanha a eficiência e transparência dos agentes públicos.
Promotor de Justiça, José Francisco Mendes Junior dá um exemplo de ação preventiva de controle social da administração pública. "Com o pleno cumprimento da Lei de Acesso à Informação assegura-se aos cidadãos, pelos portais de transparência, oportunidade de controlar a administração pública em tempo real. Temos uma série de casos onde o cidadão, seja individualmente, seja por intermédio de organizações, como o Observatório Social do Brasil, aponta discrepâncias, incosistências em um edital de um processo licitatório, e isso é acolhido pelo gestor público, que faz com que seja suspenso aquele procedimento licitatório, ou aquele contrato que poderia trazer lesão ao interesse público."
Desde 2016, o Ministério Público do Estado atua com o projeto MP está de olho, que tem o  objetivo de fomentar a atuação com prévia roteirização de invetigações e identificação de irregularidades em tempo real, garantindo maior efetividade. A parceria é feita com outros órgãos e entidades. 


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