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Economia

"Regime geral está sendo penalizado"

Postada 09/07/2019



Após mais de 16 horas de reunião, a comissão especial da reforma da Previdência da Câmara concluiu a votação do parecer do deputado Samuel Moreira (PSDB-SP), com a aprovação das propostas de mudanças nas regras de aposentadoria. Foi derrubada a maioria dos 17 destaques apresentados pelas bancadas partidárias que defendiam alterações no texto. Outros 99 destaques foram rejeitados em bloco.
Antes da votação dos destaques, os deputados aprovaram o texto-base da proposta.
Agora, a PEC seguirá para o plenário da Câmara, onde terá de passar por dois turnos de votação e necessitará do apoio de pelo menos 308 dos 513 deputados. Se aprovada, irá ao Senado.
A decisão do relator de manter Estados e Municípios fora do parecer final é um dos pontos mais negativos da reforma, na opinião da advogada Jane Berwanger.
"Um trabalhador da iniciativa privada vai demorar mais para se aposentar, e o servidor público municipal, estadual, que tem estabilidade, salário garantido, poderá eventualmente se aposentar antes, e tem um segundo problema, que é bem agravante. Poderemos ter uma lei em Ijuí, outra em Entre-Ijuís, outra em Santo Ângelo, e haverá uma colcha de retalhos Brasil a fora. O México é um dos países que tem isso. Estive na Colômbia há dois anos, e na oportunidade conversei com o ministro da Previdência, e ele me disse que é muito ruim, porque são legislações diferentes de um lugar para outro, para tentar conciliar", disse, em entrevista ao Grupo JM. A reinclusão de Estados e municípios no texto ainda pode ser feita durante apreciação no Senado.
Além disso, o relatório tirou vários aspectos que o governo tinha muita insistência em colocar, por exemplo, a capitalização, uma matéria  de interesse, principalmente, do ministro da Economia, Paulo Guedes.
"Está totalmente fora", reforçou Jane. "O governo avançou em mais algumas coisas, por exemplo, voltar atrás na questão de destinar recursos que iriam para o BNDES para a Previdência. O relator tirou, então, claro que haverá menos recursos para a Previdência."
Outro aspecto negativo apontado por Jane, é relativo ao Benefício de Prestação Continuada (BPC). "Achei surpreendente negativamente. O benefício assistencial, para aquelas pessoas idosas e com deficiência, na lei fala que é para quem ganha menos de um quarto de salário mínimo. Mas, o Judiciário vinha flexibilizando essa regra, pelo fato de estar na lei e não na Constituição, e poderia ter outros critérios. Uma família, por exemplo, que tivesse uma renda inferior a R$ 250 por pessoa, e tivesse necessidade, poderia acessar o benefício. Agora, essa regra vem para a Constituição. Ou seja, será mais difícil conseguir o benefício assistencial. Isso é uma coisa que o Congresso não iria mexer, e está mexendo, então me parece muito contraditório."
Ao analisar o parecer da reforma, de forma ampla, a advogada destacou que ela penaliza principalmente o trabalhador da iniciativa privada, enquanto que mexe pouco em outras áreas.
"A reforma praticamente não muda para os militares, não muda para servidores públicos estaduais e municipais, mas muda para o benefício assistencial, para o trabalhador da iniciativa privada, que terá mais dificuldade de se aposentar, na pensão por morte, o valor será muito menor, então, há uma série de prejuízos, mais uma vez, no regime geral para os trabalhadores da iniciativa privada e certa proteção para servidores públicos. Não tenho absolutamente nada contra servidores públicos. O que quero dizer é que na comparação, o regime geral está sendo mais uma vez penalizado."


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