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Para juíza, PL pune e amordaça magistrados

Postada 09/07/2019



O Plenário do Senado aprovou, no final de junho, o projeto de lei da Câmara (PLC) nº 27/2017. No decorrer de toda a tramitação nas Casas Legislativas, o que era originalmente uma proposta voltada ao combate à corrupção foi alterada. Entre as mudanças, houve a inclusão de artigo que revisa os crimes de abuso de autoridade, estabelecendo punições para juízes e membros do Ministério Público. O PLC retorna agora para apreciação da Câmara dos Deputados.
Presidente da Associação dos Magistrados da Justiça do Trabalho da 4ª Região (Amatra 4), juíza do trabalho, Carolina Gralha vê o projeto com preocupação. Para ela, a medida torna perigosa a atuação do magistrado e do Ministério Público, em relação à liberdade e independência judicial. "É uma grande surpresa para nós, do quanto se transformou. O PLC 27 vem com aquele título das 10 medidas contra a corrupção, de iniciativa popular, de uma grande mobilização da sociedade, já exausta na quantidade de corrupção. O grande problema no decorrer desse processo legislativo é que foram incluídas previsões que atacam diretamente a magistratura, os juízes e o Ministério Público do Trabalho e os promotores. Ele pune e tenta amordaçar e prejudicar diretamente aqueles juízes e promotores que estão tentando atuar e combater justamente a corrupção."
O projeto pune com reclusão de seis meses a dois anos condutas praticadas por autoridades ou agentes públicos “com a finalidade específica de prejudicar outrem ou beneficiar a si mesmo ou a terceiro, ou, ainda, por mero capricho ou satisfação pessoal”. Para se antecipar a críticas do Judiciário ao chamado “crime de hermenêutica”, o relator colocou um dispositivo no texto determinando que a divergência na interpretação de lei ou na avaliação de fatos e provas não configura, por si só, abuso de autoridade.
"Estamos muito preocupados e atentos a esse projeto de lei, porque realmente pode prejudicar toda a independência, toda a construção da imagem de um juiz independente, de um promotor independente, em sua atuação,  por estarem perseguindo justamente os maiores", frisa Carolina.

Reforma Trabalhista
Nos últimos quatro anos, mais de 400 mil postos de trabalho foram fechados. No RS, somente nesta semana, três grandes empresas fecharam, resultando na demissão de centenas de trabalhadores. Segundo a presidente da Amatra, muito antes da aprovação da reforma Trabalhista, enquanto ela ainda era um projeto de lei, os magistrados já alertavam para os perigos disfarçados de salvação.
"É acreditar que uma lei vá gerar ou criar empregos. Eu falava desde o início, desde o projeto de lei, que, sim, foi votado de forma muito apressada pelo Congresso Nacional, que havia essa promessa de criação de postos de trabalho com lei, e nós sabemos que lei não cria empregos. Então, a OIT, que completa 100 anos em 2019, traz esse alerta para nós todos, e coloca o Brasil na Lista Curta, como eles chamam, ao desrespeito aos direitos do trabalho", comenta.
É que, pelo segundo ano consecutivo o Brasil figura na chamada short list (Curta Lista) devido à denúncia apresentada por entidades sindicais brasileiras que sustentam que as mudanças nas leis trabalhistas que entraram em vigor em novembro de 2017 contrariam a Convenção 98 da agência multilateral da Organização das Nações Unidas (ONU), da qual o Brasil é signatário.
Com a reinclusão da denúncia contra o Brasil na short list deste ano, a Comissão de Aplicação de Normas convidará os representantes do governo a apresentarem seus argumentos e justificativas. Ao fim do processo, a OIT pode ou não recomendar ao Brasil medidas para adequar suas leis às normas internacionais.


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