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Economia

MP promete reduzir custos das empresas

Postada 27/06/2019



Está em vigor a Resolução nº 51 do Comitê Gestor para Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios (CGSIM), que regulamenta o artigo 3º, I, da Medida Provisória nº 881, de 30 de abril de 2019, que amplia a liberdade econômica dos cidadãos e empreendedores, ao mesmo tempo em que exige mais responsabilidade, racionalidade e previsibilidade do Estado na sua atuação.
Também conhecida como MP da Liberdade Econômica, a comissão será presidida pelo senador Dário Berger (MDB-SC) e terá como relator o deputado Jerônimo Goergen (Progressistas-RS). O texto propõe uma série de mudanças para desburocratizar e simplificar os processos regulatórios para pequenas, médias e grandes empresas. A ideia é reduzir custos, promover segurança jurídica e estimular a geração de empregos.
Goergen destaca que a proposta é revolucionária sob vários aspectos. "Estamos tirando toneladas de peso do Estado dos ombros do empreendedor, racionalizando os procedimentos administrativos e jurídicos. A expectativa é que milhares de empregos sejam gerados somente com a liberação do trabalho aos domingos, por exemplo", destacou.
Segundo o parlamentar, a MP traz práticas comuns e corriqueiras já aplicadas em países como Estados Unidos, Canadá, Inglaterra e Austrália, que aportam em nosso Legislativo para tirar o Brasil dos últimos lugares nos rankings de liberdade econômica, competitividade global e direito de propriedade.
Entre as principais alterações legislativas, destaque para o fim da autorização prévia para atividades econômicas de baixo risco, liberdade de horário e dia para produzir, empregar e gerar renda, imunidade burocrática para inovar, respeito aos contratos empresariais privados, fixação de prazo e aprovação tácita, implantação do programa Brasil Digital (fim do papel), entre outros itens.
“Realmente tem o objetivo que o nome dá. Fala em liberdade na economia brasileira, de empreender, em que pese ela não ter algumas coisas bem definidas de como serão, mas a sua intenção, de primeiro acreditar no empreendedor, de acreditar naquele que está se dispondo a fazer negócio, e depois desconfiar, isso no Brasil estava faltando. Acreditar em quem quer empreender não complicando com burocracia”, avalia o presidente da Fecomércio-RS, Luiz Carlos Bohn.
No início desta semana, ele apresentou a Goergen, proposta de emenda ao relatório da MP, relativa ao trabalho durante os feriados, já que pode haver conflitos pela falta de definição, principalmente em relação à legislação trabalhista.
"Não é muito clara. Nós colocamos uma redação bem clara alterando o artigo 6º, da Lei 10.101/2000, de que fica aberta nos feriados sem que qualquer outro empecilho possa acontecer. Ele acolheu e vai, inclusive, acrescentar domingos, nas palavras dele", acrescenta Bohn.
Para ele, a medida é importante também na retomada do crescimento econômico do País. "Agora, acreditamos que de fato essa medida [MP da Liberdade Econômica] é mais uma que deve ser adotada, entre tantas outras, para que a gente volte a crescer, e o Brasil precisa mesmo, sob pena de que só temos uma opção, que é, precisa crescer ou crescer, então, não dá para a gente brincar mais com isso."
A MP da Liberdade Econômica deve promover audiências públicas setoriais, onde serão ouvidos representantes do governo, área jurídica, mercado financeiro e setor produtivo. Mais de 300 emendas foram apresentadas ao texto original. "Teremos pouco tempo para elaborar o parecer. A ideia é votar o relatório no início de julho, liberando a MP para análise dos plenários de Câmara e Senado. Esperamos que a proposta tenha a tramitação concluída no início de setembro", explica Goergen.


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