Notícia

Polícia

Governo sanciona mudanças na Lei Maria da Penha

Postada 16/05/2019



O presidente Jair Bolsonaro sancionou nesta terça-feira, 14, mudanças na Lei Maria da Penha que facilitam a aplicação de medidas protetivas de urgência a mulheres ou a seus dependentes, em casos de violência doméstica ou familiar. A lei sancionada possibilita maior agilidade na tomada de decisão por autoridades da Justiça e da Polícia.
O delegado regional Ricardo Miron e responsável pela Delegacia da Mulher de Ijuí, explica que essa medida propicia que, verificada a existência de risco atual ou iminente à vida ou à integridade física da vítima, o agressor será imediatamente afastado do lar, domicílio ou local de convivência com a pessoa ofendida. A medida de afastamento caberá à autoridade judicial; ao delegado de polícia, quando o município não for sede de comarca; ou ao policial, quando o município não for sede de comarca e não houver delegado disponível no momento da denúncia.
"Não é o caso aqui da região de Ijuí, pois quase todas as cidades têm comarca. Claro que as cidades de Coronel Barros e Doutor Bozano são vinculadas a Ijuí, mas por não serem uma grande distância, então não há problema algum. Portanto, dentro dessas cidades que temos na região a apreciação será do judiciário", disse.
Já em relação aos municípios de Ajuricaba e Jóia, que também não tem comarcas e pertencem a jurisdição de Ijuí e Augusto Pestana respectivamente, o delegado diz que por elas não terem uma distância relevante da sede da comarca "eu acredito que não será motivo de deferimento por policial ou por autoridade policial. Nós aqui iremos continuar sendo com autoridade judi-cial sendo a que mantém os direitos da mulher e que vai deferir as medidas protetivas", finalizou o delegado.


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