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Ação discute 'penduricalhos' na Câmara

Postada 19/12/2018



Na última segunda-feira, a juíza Simone Brum Pias, da 2ª Vara Cível do Fórum de Ijuí, acatou ação civil pública movida pelo Ministério Público local, e concedeu liminar para limitar imediatamente os vencimentos de quatro servidores da Câmara de Vereadores, que recebiam até R$ 33,7 mil.
No entendimento da magistrada, os chamados supersalários ultrapassam o teto constitucional para o funcionalismo público do município, que devem respeitar como limite o valor do subsídio do prefeito, atualmente na casa dos R$ 21,6 mil mensais.
Em entrevista ao Grupo JM, ontem, a juíza Simone Brum Pias explicou a ação de maneira mais detalhada. Segundo ela, o caráter urgente da decisão faz com que os supersalários devam obedecer o teto constitucional já na próxima folha de pagamentos da Câmara.
O ponto central da questão são as chamadas verbas indenizatórias. Conhecidos popularmente como 'penduricalhos', os benefícios acumulados pelos quatro servidores ao longo dos anos que são pagos junto com os salários mas, por provisão legal, não devem ser contabilizados para determinar o limite dos vencimentos.
"A ação discute se algumas dessas verbas podem ou não ficar fora do teto, porque seriam remuneratórias e não indenizatórias. Objetivamente, vai haver essa redução de imediato, se a liminar permanecer nos termos em que foi concedida, mas de imediato já vai haver a redução dos R$ 33,7 mil para os R$ 21,6 mil que o prefeito recebe. No entanto, essas pessoas (os quatro servidores) ainda podem continuar recebendo acima, por conta dessas vantagens indenizatórias que a lei permite que não estejam sujeitas ao teto", explica a juíza.
O mesmo questionamento sobre as verbas indenizatórias é feito com relação ao 13º salário recebido pelos servidores da Câmara.
"O que acontece é que o plano de carreira dos servidores incluiu a gratificação natalina, ou seja, o 13º salário, entre aquelas rubricas que estão fora do teto, que seriam as verbas indenizatórias. E o argumento do Ministério Público, que foi acolhido, é no sentido de que essa verba não é indenizatória, não é para ressarcir o servidor de algo que ele gastou. É, sim, uma verba remuneratória, portanto, também está sujeita ao teto constitucional", afirma a magistrada.
O pedido de devolução de valores recebidos indevidamente, constante na ação movida pelo MP, será apreciado quando do julgamento do mérito do tema. Como a decisão do Judiciário tem caráter liminar, portanto, provisório, não há neste momento deliberações sobre valores ou prazos para que os réus ressarçam o erário público.
No texto da ACP, o promotor Valério Cogo citou ordenamento jurídico que considera o período de cinco anos como tempo a ser contabilizado para a devolução de valores, citando cálculo preliminar feito pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE-RS), que projeta valor próximo de R$ 1 milhão a ser devolvido pelos quatro servidores.
Aos réus, cabe a interposição de recurso, chamado de agravo de instrumento. Cabe, então, ao Tribunal de Justiça do Estado (TJ-RS) deliberar pela manutenção ou suspensão da liminar concedida pela Justiça local.
Por fim, a juíza declarou desconhecer caso semelhante em qualquer outro município do País.
"Essa lei (6.356/16) prevê uma situação incomum, que são dois valores de subsídios para o prefeito. Um que ele efetivamente recebe, e outro somente para fins de teto do salário do funcionalismo. Desconheço haver outra lei nestes termos que tenha permitido uma situação dessas", afirma.


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