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Jagmin aciona TJ-RS sobre supersalários

Postada 10/12/2018



Com a polêmica envolvendo o pagamento de supersalários na Câmara de Vereadores, o presidente do Legislativo, Rubem Jagmin (PP), comunicou ontem o protocolo de uma Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC), no Tribunal de Justiça do Estado (TJ-RS), com o objetivo de obter parecer sobre a legalidade da Lei Municipal 6.356/16, que estabeleceu o valor do subsídio do teto do Supremo Tribunal Federal (STF) como base para o subsídio do prefeito de Ijuí e, consequentemente, para o funcionalismo público municipal.
"Com essa ação a gente vai ter um balizamento final sobre a constitucionalidade da lei ou não, se os salários devem ser reduzidos ou não, tudo isso será de responsabilidade do Tribunal de Justiça, que vai se manifestar sobre esse tema", afirma Jagmin, que disse ter tomado a decisão 'para dar um fim à questão' da discussão sobre os supersalários.
Apesar do protocolo da ADC, Jagmin diz crer que os valores dos salários dos servidores efetivos da Câmara serão mantidos pela Justiça. "A lei determina que os subsídios de prefeitos e vereadores são válidos por quatro anos, então esse período tem que ser respeitado, há diversas decisões neste sentido, como aconteceu recentemente em Porto Alegre. No caso desse valor de R$ 33,7 mil que está na nossa lei municipal, ele vai ficar e só lá por julho de 2020 é que os vereadores vão votar os novos salários", avalia o presidente do Parlamento ijuiense.
Uma das críticas feitas por diversos vereadores ao presidente Jagmin é o fato de que, quando um projeto de lei foi protocolado, em outubro deste ano, para revogar os incisos da lei que baliza os supersalários, a Presidência da Casa impediu a distribuição da matéria aos demais servidores, remetendo a proposta para análise jurídica que considerou o projeto inconstitucional.
"Eu fiz o trâmite legal desse projeto, que foi remetê-lo ao nosso departamento jurídico. É o setor responsável por emitir e solicitar pareceres, dar informações e prestar todos os esclarecimentos. O projeto do vereador foi considerado inconstitucional e, dessa forma, não posso fazer nada, e se pudesse já teria feito. É por isso que somente a Justiça é quem pode resolver essa questão", afirma o parlamentar.
O assessoramento jurídico da Câmara, que determinou a inconstitucionalidade do projeto, é feito por um servidor do quadro efetivo, cujo salário nominal chega a R$ 70 mil - sendo R$ 33,7 mil líquidos. Indagado sobre um possível conflito de interesses, o vereador Jagmin disse que considera o fato 'tranquilo'.
"Não há (constrangimento), porque é um funcionário com mais de 30 anos de Casa, formado em Direito Público, com mestrado e doutorado. Há portarias que deram poder a ele, não fui eu", justifica.
Redução de salários
Mesmo com a judicialização dos supersalários, Jagmin revela que já no curto prazo alguns vencimentos terão redução no Legislativo.
Isso porque a Controladoria do Município oficiou o presidente do Legislativo sobre erros de cálculo no pagamento de alguns salários. "Recebi orientação para recalcular alguns salários. Muitos servidores recebem vantagens com base no valor total do salário, quando o correto é que o cálculo seja feito em cima do salário base. Tomamos essa decisão de rever isso, e vai ter uma economia", revela o vereador.
Dois exemplos foram citados por Jagmin. O primeiro deles é o caso de um servidor que, atualmente, recebe R$ 33,7 mil, e com o recálculo passará a ganhar R$ 29 mil. Outro funcionário que também recebia o teto salarial de R$ 33,7 mil passará a ganhar R$ 27 mil. "Há outros casos de funcionários que vão perder de 12% a 18% sobre os salários atuais", argumenta.
Os salários já serão pagos com as reduções na folha do mês de dezembro, garantiu o presidente da Câmara.
Sem lembrança
A lei que baliza o pagamento do teto do STF aos servidores da Câmara foi aprovada em 13 de janeiro de 2016, e na ocasião foi aprovada por unanimidade pelos 15 vereadores. Dos atuais parlamentares, oito votaram favoravelmente ao projeto, incluindo o vereador Jagmin, que admite não ter estudado a fundo os impactos da nova lei.
"Acho que nenhum vereador estudou (o projeto), eu estava lá e assumo (que não viu). Porque se tivéssemos olhado mais profundamente, e visto que o prefeito ganharia até R$ 33 mil, acho que todos concordariam que o valor seria muito alto", afirmou o presidente do Legislativo, que também questionou a atuação do poder Executivo na questão. "O prefeito sancionou a lei, que deveria ter passado pela assessoria jurídica do Executivo, e no entanto essa questão (dos supersalários) também passou batida.


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