Notícia

Política

Notificado a pagar multa, Ballin move ação

Postada 17/07/2018



O ex-prefeito Fioravante Ballin, do PDT, está movendo uma ação judicial contra o Município de Ijuí. Isso porque ele foi notificado da aplicação de uma multa, no valor de R$ 703.605,00, pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE), em decorrência da não aprovação das contas prestadas e referentes ao ano de 2009.
Na época, o ex-prefeito pagou uma multa de R$ 1.874,84 pelos atos praticados. Foi expedida certidão de dívida a ser paga pelo ex-prefeito, sob pena de execução judicial.
No dia 6 de abril de 2015, Ballin ingressou com ação declaratória de nulidade de título combinado com a restituição de valores pagos, com pedido de antecipação de tutela (antecipação dos efeitos da sentença), a fim de evitar o bloqueio judicial ou a cobrança dos valores apontados pelo TCE, cujo processo tramita junto à 2ª Vara Cível da Comarca de Ijuí, movido contra o Município de Ijuí e o Estado do Rio Grande do Sul (por vinculação ao ato do TCE).
Houve indeferimento do pedido de antecipação de tutela. O município de Ijuí, por sua vez, ingressou com demanda executiva cobrando o valor atualizado do débito, que chega a R$ 987.739,43, em 13 de junho de 2016, estando ele suspenso em decorrência da demanda de nulidade proposta pelo ex-prefeito Ballin.
Uma das teses adotadas pelo ex-prefeito é que os fatos que levaram à aplicação da penalidade teriam iniciado na gestão anterior, de Valdir Heck, que teria sido isentado da culpa, bem como dos atrasos apontados pelo TCE.
Outra tese apontada é de que o Legislativo Municipal aprovou, mediante o Decreto Legislativo 434/2015, as contas do então prefeito Fioravante Ballin do ano de 2009, afastando e excluindo as multas aplicadas. 
O município de Ijuí, por meio de sua Procuradoria, manifestou-se pela inaplicabilidade do Decreto Legislativo e, da mesma forma, o Estado se manifestou, uma vez os atos de improbidade praticados não podem ser afastados pela Câmara Municipal.
Em fase probatória, o ex-prefeito requereu a produção de prova testemunhal, enquanto que tanto o Município quanto o Estado manifestaram-se pelo julgamento do processo sem produção de outras provas a não ser as documentais já juntadas.
Foram ouvidas algumas testemunhas, estando marcada nova audiência para ouvir as demais. O processo não tem data para encerrar.


Edição Impressa


Ver Todas as Edições
Trabalhe no Grupo JM Espaço do Leitor - Assine - Anuncie -
Albino Brendler, 122, Centro, Ijuí-RS
(55) 3331-0300
[email protected] Desenvolvido por