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Três projetos devem ir à votação hoje

Postada 21/05/2018



Três projetos de lei foram avaliados ontem, durante a reunião das Comissões do poder Legislativo, e devem ir à votação nesta segunda-feira. O mais polêmico, já há algum tempo na Casa, autoriza o poder Executivo a contratar operação de crédito junto ao Banco do Brasil, no valor de até R$ 4 milhões, com a finalidade de promover a modernização administrativa cadastral e tributária do Município, através da implantação do programa de georrefenciamento. O trabalho de mapeamento atingirá especialmente o espaço urbano, com o recadastramento predial, territorial e de áreas de preservação permanente – esta última como exigência da legislação ambiental, constantemente cobrada pelo Ministério Público.
“Alguns vereadores consideraram o valor alto e até por isso que houve um adiamento de votação, para que pudéssemos avaliar a proposta. Mas o projeto vai à votação na segunda-feira”, explicou o vereador do Progressistas, Andrei Cossetin, que conduziu os trabalhos na manhã de ontem. 
O segundo projeto autoriza a administração municipal a contratar servidores para exercer a função de professor para Currículo por Atividade, junto à Secretaria Municipal de Educação. Serão três profissionais, contratados para cumprir a carga horária de 20 horas semanais, em substituição a outros três educadores que estão se aposentando. O contrato será de um ano, prorrogável por mais um. 
O último projeto autoriza que o poder Executivo transfira um imóvel para o município de Bozano. “Bozano foi emancipado em 1996, mas nem todos os imóveis situados no território desmembrado acabaram tendo sua titularidade passada à administração do município. O projeto trata de uma regularização”, explica Andrei.
Ao final da reunião, os vereadores receberam a visita da procuradora do Município, Maristela Heidmann, e do assessor jurídico, Telmo Elemar Ramos Alves. Eles explicaram o motivo do veto ao projeto de lei 1.686/2017, de autoria do vereador Adalberto Noronha, que obriga os estabelecimentos públicos e privados do município a inserirem, nas placas de atendimento prioritário, o símbolo mundial de conscientização dos Transtornos do Espectro Autista (TEA). “Há vício de origem no projeto, ou seja, o processo não pode ser encaminhado pelo Legislativo. Deve vir do prefeito. A avaliação vai de encontro ao que diz o parecer jurídico da Câmara Municipal”, comenta Andrei, lembrando que a proposta segue na Casa para análise.
Na segunda-feira, entrará na pauta do Legislativo o veto parcial ao projeto de lei que altera o horário de funcionamento do comércio local. Depois, o texto segue para análise das Comissões, na sexta-feira.
Em contato com a redação, Andrei destacou que já sabia que legislar sobre o domingo é inconstitucional. O parágrafo único, vetado pelo prefeito Valdir Heck, condiciona a abertura do comércio, aos domingos e feriados, a um acordo sindical. O projeto de lei, aprovado por oito votos a seis, teve o apoio do PDT, PT e PCdoB. “Aconteceram vários debates na Câmara, foram feitas emendas ao projeto que apresentei em fevereiro, e nós sabíamos que este texto, que condiciona a um acordo com sindicatos para abrir aos domingos, daria problema. Agora, esperamos o bom senso dos vereadores na análise do veto. Não se trata mais da discussão sobre abrir o comércio aos domingos e feriados, mas, sim, sobre a legalidade do projeto”, diz. 


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