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Coluna David Antônio dos Santos

Publicada 07/11/2017

FUNÇÃO DA LEI DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL

A atual Lei de Falências e Recuperação de Empresa – Lei n.11.101, de 9 de fevereiro de 2005, alterou profundamente a legislação falimentar brasileira e passados mais de doze anos depois de sua aprovação as regras da Lei de Recuperação Judicial ainda são alvo de diversas críticas.
A recuperação judicial é um instituto muito recente e sua criação está diretamente ligada ao tratamento recebido pelo devedor insolvente ao longo dos tempos e a evolução do sistema falimentar e, para se compreender sua sistemática atual, é indispensável mencionar alguns períodos da história que contribuíram para o desenvolvimento deste instituto, os quais exerceram grande influência na legislação de nossa época, representando um verdadeiro legado para o Direito Falimentar atual e substituição do antigo instituto da concordata pela recuperação judicial e extrajudicial.
O principal objetivo da lei é o da preservação da empresa, expressamente declarado no art. 47 da Lei 11.101, de 9 de fevereiro de 2005 (nova Lei de Falências) como princípio da recuperação de empresas. Esse princípio, se aplicado de forma coerente, pode ajudar em muito a efetivação da recuperação empresarial. É necessário, então, compreendê-lo em profundidade. Para tanto, é preciso retornar à clássica discussão contratualismo-institucionalismo, em que a questão da preservação da empresa teve sua formulação mais elaborada.
Mas como toda lei, tem seus pontos fracos, e é sobre esses  que os técnicos do Ministério da Fazenda estão trabalhando visando reformas, nessa esfera de recuperação e falências.
As mudanças esperadas buscam trazer maior efetividade a lei, maior controle e preservação da atividade da empresa, com possibilidade de créditos bancários com garantias de alienações e cessões fiduciárias fazer parte do concurso de credores. Nesses estudos pensa-se a criação de um novo grupo de credores. No entanto, há muitas indefinições sobre o tema. Segmentos do sistema financeiro, argumentam que será necessário aumentar os juros caso haja a aprovação, já que as instituições perderiam segurança na execução de garantias.
Os atuais processos de Recuperação Judicial estão andando com agilidade e contam com a sensibilidade necessária, pois os magistrados possuem amplo conhecimento e experiência na matéria, e os que não tem essa vivencia, contam com o auxilio de peritos nomeados no processo.
No caso da existência de um processo de recuperação de empresas eficaz e célere, o estímulo será a maior assunção de riscos ou o maior nível de investimento por parte da empresa, por ser menos grave e, sobretudo, por não ser mais irreversível o processo de ruína do empreendimento.

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