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Coluna David Antônio dos Santos

Publicada 31/10/2017

LEGISLAÇAO PREVIDENCIÁRIA RURAL

A convite do Senar-Serviço Nacional de Aprendizagem Rural, contabilistas, lideres sindicais e produtores rurais, participamos do evento Legislação Previdenciária Rural, na ótima sede da Casa do Produtor, no parque da Expo-Ijuí.
Saudados pelo produtor Ércio Eickhoff presidente do sindicato, que enfatizou ser o setor agropecuário o que mais emprega e menos demite trabalhadores.
Em seguida falou o auditor da Receita Federal sobre o benefício da aposentadoria Especial do agricultor familiar, pescador artesanal ou indígena que exerça atividade individualmente ou em regime de economia familiar.
Ao longo do dia foi discorrida por outros palestrantes a definição de Produtor Rural Pessoa Física, sendo aquele proprietário ou não, que desenvolve, em área urbana ou rural, a atividade agropecuária, a qualquer título, em caráter permanente ou temporário, em área superior a 4 (quatro) módulos fiscais, ou quando em área igual ou inferior, ou atividade pesqueira, com auxilio de empregados ou por intermédio de prepostos.
São deveres inscrever-se como Contribuinte Individual, matricular-se no Cadastro Específico do INSS-CEI, preencher e recolher a GFIP, com os recolhimentos do INSS e FGTS, dos seus empregados, trabalhadores avulsos e contribuintes individuais, bem como o valor da sua produção comercializada com adquirente domiciliado no exterior, consumidor pessoa física.
A contribuição do produtor rural pessoa física, contribuinte individual ou segurado especial, é de 2,3% sobre o valor da comercialização da produção rural, sendo 2,1% ao INSS e 0,2% ao SENAR.
Os direitos do produtor rural são a Aposentadoria por Idade, Tempo de Contribuição e por Invalidez, Auxilio Doença, Salário Maternidade, Auxilio Reclusão e Pensão Por Morte.
A base de cálculo da contribuição é incidente sobre o valor da receita bruta da comercialização da sua produção, substituindo as contribuições patronais.
Já a Empresa Prestadora de Serviços Rurais é aquela juridicamente constituída que presta serviços rurais a produtor rural, pessoa física ou jurídica, mediante contrato de prestação de serviços.
A empresa prestadora de serviços rurais recolherá as contribuições devidas a Seguridade Social e outras entidades ou fundos, com base na folha de salários dos seus empregados e contribuintes individuais a seu serviço.
Assunto relevante foi a Confissão dos Débitos da Contribuição Previdenciária Rural em GFIP, do produtor rural que deixou de sofrer retenção por força de liminar, ficando responsável pela obrigação.
Também a pessoa jurídica adquirente de produtos rurais, que por força de liminar, deixou de reter e recolher a contribuição do produtor rural pessoa física, é responsável pela obrigação.
A GFIP complementar objetiva facilitar a prestação das informações bem como tornar mais célere o procedimento de instrumentalizar a cobrança do débito confessado em GFIP.
Parabéns ao Sindicato dos Trabalhadores Rurais, aos produtores e aos colegas contabilistas, pelo tempo despendido para agregar conhecimentos e atualizar-se.

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