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Coluna David Antônio dos Santos

Publicada 14/11/2017

LEIS TRABALHISTAS CONTEMPORÂNEAS

Controversa, como quase todas as leis que vêm modificar o status quo. É um novo direito do trabalho que se adapta à realidade e  à modernidade com pensamento no mundo do trabalho do futuro.
A Lei 13.467/2017 traz mudanças em questões que há muito reclamavam mudanças, falta de regulamentação, como o teletrabalho, com jornada definida pelo próprio empregado.
O bico, ou trabalho intermitente sempre existiu, sem o devido reconhecimento pela lei, sendo agora reconhecidos consequentemente com todos os direitos inerentes.
Num levantamento rápido elenco a seguir alguns artigos da CLT que sofreram alterações.
Sindicato. Extinção da contribuição sindical obrigatória (CLT, art. 578, e ss.)
Convenção coletiva. Prevalência sobre a lei. Hipóteses (CLT, art. 611-A, e ss.)
Prevalência do acordo coletivo sobre a convenção coletiva (CLT, art. 620).
Súmulas e enunciados de jurisprudência. O TST e os TRT’s ao editar súmulas e outros enunciados não poderão restringir direitos legalmente previstos nem criar obrigações que não estejam previstas em lei (CLT, art. 8º, § 2º)
Litigância de má-fé e Dano processual (CLT, art. 793-A, e ss.)
Dano moral. Dano extrapatrimonial, com critérios de fixação e valores (CLT, art. 223-A, e ss.)
Desconsideração da personalidade jurídica. Incidente (CLT, art. 855-A)
Teletrabalho (CLT, art. 75-A, e ss.)
Trabalho intermitente. Contrato (CLT, art. 452-A)
Uniformes de trabalho (CLT, art. 456-A).
Extinção do contrato de trabalho por acordo (CLT, art. 484-A)
Representação dos empregados (CLT, art. 510-A, e ss.)
Transação. Processo de Jurisdição Voluntária para Homologação de Acordo Extrajudicial (CLT, art. 855-B, e ss.)
Execução. Promoção pelas partes. Execução de ofício apenas quando as partes não estiverem representadas por advogados (CLT, art. 878)
Decisão judicial. Protesto e inscrição nos órgãos de proteção de crédito (CLT, art. 883-A)
Acordo coletivo ou convenção coletiva. Princípio da intervenção mínima. Tribunal. Análise exclusiva dos elementos essenciais do negócio jurídico previsto no CCB/2002, art. 104. (CLT, art. 8º, § 3º).
Responsabilidade do sócio retirante da sociedade (CLT, art. 10-A).
Prescrição intercorrente (CLT, art. 11-A)
Regime de tempo parcial (CLT, art. 58-A).
Horas extras (CLT, art. 59)
Jornada de trabalho 12 x 36 (CLT, art. 59-A)
Exceção de incompetência territorial. Normas processuais (CLT, art. 800)
Ônus da prova. Novas disposições (CLT, art. 818)
Audiência. Algumas novas disposições (CLT, art. 844)
Recursos. Algumas novas disposições (CLT, art. 896, e ss.)
Preposto não precisa ser empregado (CLT, art. 843, § 3º).
A nova lei está sendo  motivo de atuais e futuros estudos, principalmente pelos contadores, sindicalistas e operadores do direito.

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